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DECRETO Nº 68387, DE 23 DE MARÇO DE 1971. Concede Permissão, em Carater Permanente, a Empresa Industria Brasileira de Enxofre S.a. Sediada No Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.387, DE 23 DE MARÇO DE 1971.

Concede permissão, em caráter permanente, à emprêsa Industria Brasileira de Enxofre S.A, sediada no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Federativa do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, a emprêsa Industria Brasileira de Enxofre S.A., estabelecida em Santo André, Estado de São Paulo, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, na sua fábrica localizada no bairro Capuava, prolongamento da Avenida Hum, nº 100, naquela cidade, excluídos os serviços de expedição e escritório.

Art. 2º

O presente...

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