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DECRETO Nº 57231, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1965. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 107.484.000,00 para Atender as Despesas Realizadas Com o Comparecimento do Episcopado Brasileiro a Terceira Sessão do Concilio Ecumenico Vaticano Ii.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Decreto nº 57.231, de 11 de novembro de 1965.

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$107.484.000, para atender às despesas realizadas com o comparecimento do Episódio brasileiro à Terceira Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.459, de 7 de novembro de 1964, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$107.484.000 (cento e sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) para atender as despesas realizadas com o comparecimento do Episcopado Brasileiro à Terceira Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro...

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