Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Adquirir Equipamento Hospitalar, Mediante Financiamento, Nos Mercados Alemão e Frances.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 63, nº II, da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 76, de 1966

Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a adquirir equipamento hospitalar, mediante financiamento, nos mercados alemão e francês.

Art. 1º

É o Governo do Estado da Paraíba autorizado a adquirir equipamento hospitalar, mediante financiamento, nos mercados alemão e francês, podendo as operações de crédito que estão sendo negociadas envolver compromissos de Fr. 295.260 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta francos) e de DM 141.016.100 (cento e quarenta e um milhões, dezesseis mil e cem marcos), num total de Cr$1.131.796.630 (um bilhão, cento e trinta e um milhões, setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e trinta cruzeiros), para resgate em 5 (cinco) anos, com a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data de embarque, vencendo a primeira prestação doze meses após a assinatura do contrato.

Art. 2º

Esta Resolução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT