LEI ORDINÁRIA Nº 5418, DE 15 DE ABRIL DE 1968. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados para Equipamento Importados pela Companhia Estadual de Telefones da Guanabara-cetel.

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LEI Nº 5.418, DE 15 DE ABRIL DE 1968

Concede isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para equipamentos importados pela Companhia Estadual de Telefones de Guanabara - CETEL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para equipamentos constantes da Guia de Importação nº DG-67/3477, de 30 de janeiro de 1967, e Licença de Importação DG-67-8.310 - 8.090, de 18 de dezembro de 1967, emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., importados pela Companhia Estadual de Telefones da Guanabara - CETEL.

Art. 2º A isenção...

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