RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 31, DE 25 DE JUNHO DE 1992. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo No Valor Equivalente a Ate Us$ 205,000,000.00 (duzentos e Cinco Milhões de Dolares Norte-americanos) Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento-bird, Destinada Ao Financiamen...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 205,000,000.00 (duzentos e cinco milhões de dólares norte-americanos) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Agroambiental do Estado de Mato Grosso (Prodeagro).
O SENADO FEDERAL resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada, nos termos da Resolução n° 96, de 1989, do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 205,000,000.00 (duzentos e cinco milhões de dólares norte-americanos) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Parágrafo único. A operação de crédito externo ora autorizada destina-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Agroambiental do Estado do Mato Grosso (Prodeagro), com responsabilidade de execução a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República e do Governo do Estado do Mato Grosso, visando ao desenvolvimento agrícola e econômico desse Estado.
As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:
Valor do empréstimo do Bird - US$ 205 milhões;
Prazo: quinze anos;
Carência: cinco anos;
"Clossing date" a Data-Limite para desembolsos será o dia 31 de dezembro de 1997;
Juros: serão cobrados à taxa equivalente ao custo dos Empréstimos Qualificados (cost of qualified borrowings). Os juros, calculados sobre o principal, deverão ser pagos semestralmente, nos dias 15 de março e 15 de setembro de cada ano, até o total da amortização do empréstimo;
Comissão de compromisso: será calculada sobre o saldo...
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