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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo No Valor Equivalente a Ate Us$ 44,000,000.00 (quarenta e Quatro Milhões de Dolares Norte-americanos), de Principal, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1999.

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até U$$44,000,000.00 (quarenta e quatro milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$44,000,000.00 (quarenta e quatro milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird.

Parágrafo único. Os recursos advindos dessa operação de crédito destinam-se a financiar parcialmente o Projeto de Promoção da Saúde dos Animais e das Plantas - Prosav, cuja execução competirá à Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Art. 2º As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:

I - devedor: República Federativa do Brasil/Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird;

III - executor: Secretaria de Defesa Agropecuária;

IV - valor total: US$44,000,000.00 (quarenta e quatro milhões de dólares norte-americanos);

V - juros: até 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) acima da Libor semestral para dólares norte-americanos, incidentes sobre o valor do principal do empréstimo a partir de cada desembolso;

VI - comissão de compromisso: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado...

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