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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 34, DE 28 DE ABRIL DE 1993. Autoriza a Prefeitura Municipal de Erebango, No Rio de Grande do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr$ 1.044.577.000,00 Junto Ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/a - Banrisul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Piauí a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.627.902,38 (oito milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e dois cruzados e trinta e oito centavos).

Art. 1º

É o Governo do Estado do Piauí, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.627.902,38 (oito milhões seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e dois cruzados e trinta e oito centavos), correspondente a 205.272 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$42.031,56, vigente em junho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de Centros de Saúde, obedecidas as...

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