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DECRETO Nº 66839, DE 03 DE JULHO DE 1970. Declara de Utilidade Publica a Escola São Domingos Savio, Com Sede em Camamu, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.839, DE 3 DE JUlHO DE 1970.

Declara de utilidade pública a Escola São Domingos Sávio, com sede em Camamu, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J. n° 15.800, de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1° da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961, a Escola São Domingos Sávio, com sede em Camamu, Estado da Bahia.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 1970; 149° da Independência e 82° da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

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