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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Contrato-escritura de Compra e Venda, de 30.11.49, Celebrado Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Pinho e Terras Ltda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Decreto Legislativo nº 15, de 1966.

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, de 30 de novembro de 1949, celebrado entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Pinho e Terras Ltda.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas, de 5 de outubro de 1951, denegatório de registro ao contrato-escritura de compra e venda, de 30 de novembro de 1949, celebrado entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e Pinho e Terras Ltda., como outorgada compradora, relativamente a terras situadas na propriedade de Peperi-Chapecó, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Êste decreto...

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