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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 30 DE SETEMBRO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Contrato Escritura de Compromisso de Compra e Venda - Celebrado em 17.3.45, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Aderson Horn Ferro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1966

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato - escritura de compromisso de compra e venda - celebrado, em 17 de março de 1945, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Aderson Horn Ferro.

Art. 1º

É mantido o ato, de 5 de outubro de 1951, do Tribunal de Contas, denegatório de registro ao contrato - escritura de compromisso de compra e venda - celebrado, em 17 de março de 1945, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Aderson Horn Ferro, relativamente ao saldo das glebas de terras nºs 1 e 3, situadas em Dionísio Cerqueira e Campo Erê, no município de Xapecó, Território de Iguaçu.

Art. 2º

Êste decreto legislativo...

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