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DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 30 DE SETEMBRO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas, Denegatorio de Registro a Contrato Escritura de Compra e Venda, Celebrado, em 31.10.50, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Onofre Varani.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 1966

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato, escritura de compra e venda, celebrado em 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Onofre Varani.

Art. 1º

É mantido o ato, de 2 de maio de 1952, do Tribunal de Contas, denegatório de registro ao contrato - escritura de compra e venda - celebrado em 31 de outubro de 1950, entre a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Onofre Varani, com anuência de Pinho e Terras Limitada, relativamente ao imóvel da rua Mooca nº 2.182, cidade de São Paulo, acervo da Southern Brazil Lumber and Colonization Company.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em...

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