LEI ORDINÁRIA Nº 1754, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, os Creditos Especiais Na Importancia de Cr$ 986.298,30, para Atender as Despesas Correspondentes a Dotações Dos Orçamentos de 1950 e 1951.
LEI N. 1.754 ? DE 4 DE DEZEMBRO DE 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? os créditos especiais na importância de Cr$ 986.298,30, para atender às despesas correspondentes a dotações dos Orçamentos de 1950 e 1951.
O Congresso Nacional decreta e eu promuIgo, nos termos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? o crédito especial de Cr$ 132.624,70 ? (cento e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e setenta centavos) ? para pagamento de despesas correspondentes às seguintes dotações do Anexo nº 26 ? Poder Judiciário ? do exercício de 1950:
Cr$
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação III ? Vantagens
Sub-consignação 14 Gratificação de representação
05 ? Justiça do Trabalho
02 ? Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento
01 ? 1ª Região 65.946,90
Consignação VII ? Outras Despesas com Pessoal
Sub-consignação 31
Substituições
05 ? Justiça do Trabalho
02 ? Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de
Conciliação e Julgamento
01 ? 1ª Região 68.677,80
132. 624,70
E? ainda o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? o crédito especial de Cr$ 853.673,60 ? (oitocentos e cinqüenta e três mil seiscentos e setenta e três cruzeiros e sessenta centavos) ? para pagamento de despesas correspondentes às do exercício de 1951:
VERBA 1 - PESSOAL
Cr$
Consignação I ? Pessoal
Permanente Sub-consignação 01
Pessoal Permanente
05 ? Justiça do Trabalho
02 ? Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de
Conciliação e Julgamento
04 ? 4ª Região 287.280,00
Consigação III ? Vantagens
Sub-consignação 14
Gratificação de representação
05 ? Justiça do Trabalho
02 ? Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de
Conciliação e Julgamento
04 ? 4ª Região 215.033,60
Consignação VII ? Outras Despesas
Sub-consignação 31 Substituições
05 ? Justiça do...
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