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DECRETO Nº 60276, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Abre o Credito Especial de Ncr$ 4.000.000,00, Ao Ministerio das Minas e Energia, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.276, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.

Abre o Crédito Especial de NCr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), ao Ministério das Minas e Energia, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e da autorização contida no artigo 1º, do Decreto-lei nº 198, de 24 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de NCr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), destinados a investimentos no setor de energia elétrica da economia nacional.

Art. 2º

O crédito especial, de que trata o presente decreto, será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco

Octavio Bulhões

Mauro Thibau

Roberto Campos

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