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DECRETO Nº 89323, DE 24 DE JANEIRO DE 1984. Revoga a Concessão Outorgada a Fundação Cultural do Espirito Santo, para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Na Cidade de Vitoria, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 89.323, DE 24 DE JANEIRO DE 1984

Revoga a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 142.075/82,

decreta:

Art. 1º

Fica revogada a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO, pela Portaria MVOP nº 250, de 02 de maio de 1960, publicada no Diário Oficial da União de 23 subseqüente, posteriormente transferida ao Departamento de Comunicação Social - DECOM, autarquia vinculada à Secretaria de Estado Extraordinária de Comunicação Social, para explorar o serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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