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DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 01 DE ABRIL DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Apoio a Educação, Saude, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente as Associações de Bairros de Miracema do Tocantins - To para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 66, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO A EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE ÀS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE MIRACEMA DO TOCANTINS - TO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 446, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros de Miracema do Tocantins - TO para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miracema do...

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