DECRETO Nº 96020, DE 09 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, No Setor da Industria de Oleos Essenciais, Quimico - Aromaticos, Aromas e Sabores.
DECRETO N° 96.020, DE 9 DE MAIO DE 1988
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 15 de dezembro de 1987, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores,
DECRETA:
O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
O Protocolo apenso passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1988.
Brasília, em 09 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
ACORDO COMERCIAL Nº 22
Setor da indústria de óleos essenciais,
químico-aromático, aromas e sabores
Quinto Protocolo Adicional
De conformidade com o disposto nos artigos 3 e 17 do Acordo Comercial nº 22, subscrito pelos Governos da Argentina, Brasil e México no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo, acreditados por seus respectivos Governos e cujos poderes, achados em boa e devida forma foram depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração,
ACORDAM:
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