DECRETO Nº 97502, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, No Setor da Industria de Oleos Essenciais Quimico-aromaticos, Aromas e Sabores, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
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DECRETO Nº 97.502, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1989
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre o Brasil, a Argentina e o México.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram a 4 de novembro de 1988, em Montevidéu, o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo nº 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais Químicos-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre o Brasil, a Argentina e o México,
DECRETA:
Art. 1º O Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre o Brasil, a Argentina e o México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art.
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O Protocolo apenso passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art.
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Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
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O 6º Protocolo está publicado no suplemento do DO de 10-2-89.
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DECRETO N° 97.502, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1989
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no setor da Indústria de Óleos Essenciais Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre o Brasil, a Argentina e o México.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração-ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de...
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