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DECRETO Nº 476, DE 16 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, No Setor da Industria de Oleos Essenciais, Quimico- Aromaticos, Aromas e Sabores, Entre Brasil, Argentina e Mexico.

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Vincent

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DECRETO N° 476, DE 16 DE MARÇO DE 1992

Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químicos‑Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil, Argentina e México.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino‑Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial, e

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México, com base no Tratado de Montevidéu‑80, assinaram o Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químicos‑Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil, Argentina e México,

DECRETA:

Art. 1°

O Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria e Óleos Essenciais, Químicos‑Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil, Argentina e México, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Resek

Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 22

ACORDO COMERCIAL Nº 22

Setor da Indústria de óleos essenciais químico-aromáticos, aromas e sabores

Nono Protocolo Adicional

De conformidade com o disposto nos artigos 3 e 17 do Acordo Comercial Nº 22, subscrito pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos no setor da indústria de óleos essenciais, químico-aromáticos, aromas e sabores em 29 de novembro de 1982, os Plenipotenciários que subscrevem o...

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