Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 89315, DE 24 DE JANEIRO DE 1984. Estabelece Area de Proteção para Fonte de Agua Mineral.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.315 de 24 de janeiro de 1984

Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto-lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais).

DECRETA:

Art. 1º

Fica estabelecida uma área de proteção de 30,91ha, para a fonte de água mineral situada no Distrito e Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, a que se refere o Decreto nº 24.623, de 03 de março de 1948, tendo por titular Minalba - Alimentos e Bebidas S.A.

Parágrafo único - A mencionada área de proteção é delimitada por um polígono, que tem um vértice a 17m, no rumo verdadeiro de 19ºSE, da confluência do Córrego Parreiras com o Córrego dos Marmelos e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:

60m-N, 20m-E, 40m-N, 94m-E, 134m-S, 40m-E, 76m-S, 36m-E, 180m-S, 154m-E, 150m-S, 60m-E, 140m-S, 36m-E, 100m S, 36m-W, 156m-S, 24m-W, 20m-S, 26m-W, 30m-S, 24m-W, 30m-S, 56m-W, 14m-N, 60m-W, 12m-N, 20m-W, 46m-N, 40m-W, 40m-N, 30m-W, 20m-N, 20m-W, 16m-N, 12m-W, 14m-N, 12m-W, 14m-N, 12m-W, 14m-N, 12m-W, 14m-N, 12m-W, 14m-N, 12m-W, 14m-N, 12m-W, 14m-N, 12m-W, 14m-N, 12m-W, 14m-W, 12m-W, 14m-N...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT