LEI ORDINÁRIA Nº 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de Suas Autarquias e da Outras Providencias.
LEI nº 5.920, de 19 de setembro de 1973
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de suas Autarquias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A classificação de cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de suas Autarquias obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei.
Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Grupos:
De Provimento em Comissão
I - Direção e Assessoramento Superiores
De Provimento Efetivo
II - Polícia Civil
III - Tributação, Arrecadação e Fiscalização
IV - Serviços Auxiliares
V - Artesanato
VI - Serviços de Transporte Oficial e Portaria
VII - Outras Atividades de Nível Superior
VIII - Outras Atividades de Nível Médio
Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos ou nível de conhecimentos aplicados, cada Grupo, abrangendo várias atividades, compreenderá:
I - Direção e Assessoramento Superiores: os cargos de direção e assessoramento superiores da administração cujo provimento deva ser regido pelo critério da confiança, segundo for estabelecido em regulamento.
II - Polícia Civil: os cargos com atribuições de natureza policial.
III - Tributação, Arrecadação e Fiscalização; os cargos com atividades de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos do Distrito Federal.
IV - Serviços Auxiliares: os cargos de atividades administrativas em geral, quando não de nível superior.
V - Artesanato: os cargos de atividades de natureza permanente, principais ou auxiliares, relacionados com os serviços de artífice em suas várias modalidades.
VI - Serviços de Transporte Oficial e...
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