DECRETO Nº 63500, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968. Estabelece a Estrutura de Execução da Reforma Administrativa em Todos os Ministerios, Cria a Comissão Central da Reforma Administrativa Federal e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 63.500, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968.
Estabelece a estrutura de execução da Reforma Administrativa em todos os Ministérios, cria Comissão Central de Reforma Administrativa Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 145, e seguintes, no Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,
RESOLVE:
Fica instituída, em cada Ministério, a função de Coordenador da Reforma Administrativa, com a incumbência de promover e acelerar a execução da Reforma no âmbito do Ministério, inclusive entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único. O Coordenador será designado pelo Ministro de Estado, e exercerá a função em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, ou, por deliberação dêste, ao Secretário-Geral.
Em cada uma das unidades estruturais, da Administração Direta ou Indireta, até o nível de Serviço ou equivalente, funcionará em Agente da Reforma Administrativa, cuja emissão será a de promover a execução da reforma na unidade.
Parágrafo único. O Agente da Reforma Administrativa será, preferencialmente, o próprio chefe da unidade estrutural.
Os Coordenadores da Reforma Administrativa constituirão a Comissão Central da Reforma Administrativa Federal (CERAF), que funcionará sob a presidência do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 1º O Escritório da Reforma Administrativa (ERA), do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, exercerá as funções de Secretaria Executiva da CERAF, prestando-lhe o apoio técnico e administrativo de que necessite, no exercício de suas atribuições.
§ 2º O Ministro do Planejamento e Coordenação Geral designará o seu substituto eventual na presidência da CERAF.
A CERAF funcionará como órgão de coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos à Reforma Administrativa.
Parágrafo único. No âmbito de cada Ministério, presidida pelo Coordenador, funcionará uma Comissão Ministerial da Reforma Administrativa, integrada pelas Chefias do primeiro nível hierárquico.
Os Coordenadores e Agentes da Reforma Administrativa serão submetidos a treinamento específico, na forma do Plano de Treinamento Intensivo para a Reforma Administrativa, a ser expedido por Decreto.
Tendo em vista a...
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