DECRETO LEI Nº 1427, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Estabelece Condição para a Emissão de Guia de Importação, Cria o Registro de Importador e da Outras Providencias.
Estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
A emissão de guia de importação fica condicionada ao recolhimento de quantia correspondente ao valor FOB constante da guia.
§ 1º A quantia de que trata este artigo será devolvida no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, não fluindo juros nem correção monetária.
§ 2º A quantia recolhida não constitui receita da União, permanecendo, com cláusula de indisponibilidade, vinculada, como ônus financeiro, ao importador.
O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer condições para o recolhimento e devolução da quantia referida no artigo anterior, alterar o seu montante e o prazo de devolução e relacionar as mercadorias cuja emissão da guia de importação não esteja condicionada ao recolhimento.
São mantidos os prazos e condições dos recolhimentos existentes na data da entrada em vigor deste Decreto-lei, realizados por força de ato normativo do Conselho Monetário Nacional, expedido com base no item XXXI do artigo 4º da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Somente poderão efetuar importações as empresas, entidades e pessoas que estejam previamente inscritas em registro específico, mantido pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda estabelecerá:
-
as normas e exigências para a inscrição no registro referido neste artigo;
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as condições de suspensão ou cancelamento de registros e os casos em que empresas, entidades ou pessoas poderão ser proibidas de efetuar importações.
O Ministro da Fazenda poderá, em caráter temporário, segundo diretrizes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e sem prejuízo dos compromissos negociados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Livre Comércio, autorizar a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. a indeferir pedidos de guia de importação nos seguintes casos:
I - importações que originem a formação de estoques especulativos;
II - importações que causem ou ameacem causar sérios danos à economia nacional;
III - importações originárias e/ou procedentes de países que discriminem as importações brasileiras, ouvido previamente o Ministro das Relações Exteriores.
Parágrafo único. Do indeferimento do pedido...
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