Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 64460, DE 05 DE MAIO DE 1969. Estabelece Normas para Lotação do Pessoal do Ministerio da Agricultura e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.460, DE 5 de maio DE 1969.

Estabelece normas para lotação do pessoal do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e considerando o disposto nos Capítulos I e II do Título XI no artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Os funcionários do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura são considerados integrantes de lotação única, podendo ser redistribuídos mediante atos do Ministro de Estado ou de autoridade a quem delegue competência.

Art. 2º

No prazo de 180 (cento e oitenta) dias será processado o levantamento do pessoal necessário aos serviços dos órgãos do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

As lotações numéricas e nominal serão fixadas por unidade administrativa, ou em conjunto para todo o Ministério, por ato do Ministro de Estado.

Art. 4º

No período dos trabalhos de levantamento a que se refere o artigo 2º, não serão incluídos funcionários no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura por transferência ou aproveitamento.

Art. 5º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Ivo Arzua Pereira

Hélio Beltrão

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT