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DECRETO LEI Nº 749, DE 08 DE AGOSTO DE 1969. Estabelece Normas Transitorias para Execução da Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decretO-LEI Nº 749, De 8 de AGôSTO DE 1969

Estabelece normas transitórias para execução da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

A Diretoria do Ensino secundário do Ministério da Educação e Cultura fica autorizada a organizar, em nível superior e para a respectiva área, os cursos de que trata o artigo 30 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, destinados à formação de professores de disciplinas práticas educativas vocacionais do ensino secundário e, bem assim, a mantê-los, diretamente ou em convênio com unidades de ensino médio ou superior, oficiais ou reconhecidas, observadas as resoluções do Conselho Federal de Educação quanto à estruturação e extensão dos cursos.

Art. 2º

Serão extintos os cursos especiais de formação de professôres de disciplina e práticas educativas vocacionais do ensino secundário, nas regiões em que ficar comprovado haver número suficiente de professôres a que se refere o Artigo 30 da mesma Lei.

Art. 3º

O presente Decreto-lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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