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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 290, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Fixação e Negociação de Encargos Educacionais e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 290, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990

Estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1°

Os encargos educacionais, a partir do ano letivo de 1991, inclusive, serão fixados, provisoriamente , pelos estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, bem assim pelas pré-escolas, quarenta e cinco dias antes do início de cada período letivo.

Parágrafo único. A instituição de ensino poderá utilizar como parâmetro para a fixação de que trata o caput deste artigo a alocação de setenta por cento do valor das mensalidades para despesas de pessoal e encargos sociais, e trinta por cento para custeio.

Art. 2°

A instituição de ensino, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da fixação, notificará por edital público e por intermédio de...

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