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DECRETO Nº 63598, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968. Regulamenta o Artigo 18, do Decreto 28.545, de 24 de Agosto de 1950, Estabelecendo a Lista de Unidades de Propriedade e de Retirada para as Empresas de Energia Eletrica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 63.598, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968.

Regulamenta o artigo 18 do Decreto nº 28.545 de 24 de agôsto de 1950, estabelecendo a Lista de Unidades de Propriedade e de Retirada para as emprêsas de energia elétrica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 18, do Decreto nº 28.545, de 24 de agôsto de 1950 que estabelece a classificação de contas para emprêsas de energia elétrica,

decreta:

Art. 1º Fica estabelecida para as emprêsas de energia elétrica a Lista de Unidades de Propriedade e de Retirada que constitui com suas Instruções o anexo único do presente Decreto com a classificação de contas instituída no Decreto nº 28.545, de 24 de agôsto de 1950.

Art. 2º Os concessionários deverão até 31 de dezembro de 1969 adaptar seus sistemas contábeis às determinações...

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