LEI ORDINÁRIA Nº 8724, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993. Altera a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, Estabelecendo Novos Procedimentos Nas Compensações de Crc das Concessionarias de Serviços Publicos de Eletricidade.
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LEI Nº 8.724, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993
Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 7º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ..........................................................................................................................
§ 2º Os concessionários que já tiverem firmado, até 30 de junho de 1993, o contrato de suprimento, a que se refere o art. 3º desta Lei, poderão transferir, à sua opção, para outros concessionários e para a Itaipu Binacional, parcelas dos seus saldos credores de CRC, acumulados até 18 de março de 1993, excluídos os efeitos da correção monetária especial a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.
........................................................................................................................................
§ 4º Após o encontro de contas efetuado na forma do parágrafo anterior, os detentores de créditos de CRC poderão compensá-los com os seguintes ativos da União, existentes em 31 de dezembro de 1992:
créditos a receber de compromissos internos e externos cujas garantias foram adimplidas pela União;
créditos a receber relativos à RGR; e
outros ativos, a critério do Ministério da...
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