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DECRETO Nº 63074, DE 05 DE AGOSTO DE 1968. Outorga Concessão a Universidade Federal de Goias, para Estabelecer, Na Cidade de Goiania, Estado de Goias, Uma Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), para Fins Educativos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.074, DE 5 DE AGÔSTO DE 1968.

Outorga concessão à Universidade Federal de Goiás, para estabelecer, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), para fins educativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XV, letra a, da mesma Constituição e o que consta no Processo nº 15.002-66, do Conselho Nacional de Telecomunicações,

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Universidade Federal de Goiás, nos têrmos do art. 14 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e art. 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, para estabelecer, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), para fins educativos, utilizando o canal 11.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério das Comunicações e Presidente do CONTEL, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da...

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