Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 78984, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976. Prorroga Prazo Estabelecido No Decreto 77.336, de 25 de Março de 1976, que Reestrutura o Grupo-direção e Assessoramento Superiores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 78.984, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976.

Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 30 de junho de 1977, o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 12 do Decreto número 77.336, de 25 de março de 1976, que reestruturou o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de que trata a Lei número 5.645 de 10 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os órgão que, já tendo reformulado e implantado o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores na conformidade do Decreto número 77.336, de 1976, possuam funções de confiança ou cargos em comissão integrantes da Categoria Assessoramento Superior, que deveriam ser suprimidas até 31 de dezembro de 1976.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT