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DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciencia e Tecnologia Espaciais para a America Latina e o Caribe, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos Mexicanos, Concluido em Brasilia, em 11 de Março de 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 11 de março de 1997.

O CONGRESSO NACIONAL

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo para o EstabeIecimento do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 11 de março de 1997.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio...

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