December 15, 1997
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9538, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de R$ 300.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Orçamento Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9539, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.616-13 de 12/12/1997. DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.624-38 de 12/12/1997. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO - GDAF, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO - GDACTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1616-013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior e Dos Centros Federais de Educação Tecnologica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1617-046, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1618-048, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Nota do Tesouro Nacional - Ntn e Sua Utilização para Aquisição de Bens e Direitos Alienados No Ambito do Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de que Trata a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, Consolidando as Normas Sobre a Materia Constantes da Lei 8.177, de 1 de Março de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1619-039, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.622-30 de 12/12/1997. DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1620-032, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-030, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 12/12/1997 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA SANTA IVONE', CONSTITUIDO PELOS LOTES 112, 147, 148, 150, 152, 153 E PARTES DOS LOTES 113, 114, 115, 116, 146, 149, 151 E 153, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE JAGUAPITÃ, LUPIONOPOLIS, SANTO INACIO E CAFEARA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº ., DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de R$ 300.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido por 'fazenda Santana do Taquaral', Situado No Municipio de Santo Antonio do Leverger, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Santa Ivone', Constituido Pelos Lotes 112, 147, 148, 150, 152, 153 e Partes Dos Lotes 113, 114, 115, 116, 146, 149, 151 e 153, Situado Nos Municipios de Jaguapitã, Lupionopolis, Santo Inacio e Cafeara, Estado Do...
- DECRETO Nº 0-003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Santo Antonio', Constituido Pelos Lotes 329, 330, 331 e Partes do 332, Todos da Colonia Zacarias de Gois, Situado No Municipio de Santo Inacio, Estado do Parana, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-004, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Santa Adelia', Constituido Pelos Lotes 20-x-1, 20-x-2, 20-x-3-a e Partes Dos Quinhões 23 e 30, Todos da Reserva Marcondes, Situado Nos Municipios de Santa Ines e Itaguage, Estado do Parana, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santa Maria Gorete', Situado No Municipio de Petrolina, Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.
- Decreto de 12/12/1997 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SITIO REMEDIO', SITUADO NO MUNICIPIO DE UMARIZAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'são Benedito/sitio Escuro/carvão e Seca e Lagoa Dos Marcos', Situado No Municipio de Timon, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 134, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado do Parana a Contratar e Prestar Contragarantia a Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - Bid, Com o Aval da União, No Valor de Us$ 100,000,000.00 (cem Milhões de Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinando-se os ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado do Parana a Contratar, Com o Aval da União, Operação de Credito Externo, No Valor Total Equivalente a 23.686.000.000,00 (vinte e Tres Bilhões, Seiscentos e Oitenta e Seis Milhões de Ienes Japoneses), Entre o Estado do Parana e o The Overseas Economic Cooperat...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 136, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Estado do Parana a Contratar e Prestar Contragarantia a Operação de Credito Externo, Com o Aval da União, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor de Us$ 175,000,000.00 ( Cento e Setenta e Cinco Milhões de Dolares Norte -amer...
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento Dos Povos Indigenas da America Latina e do Caribe, Assinado Pelo Governo Brasileiro em Madri, em 24 de Julho de 1992.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciencia e Tecnologia Espaciais para a America Latina e o Caribe, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos Mexicanos, Concluido em Brasilia, em 11 de Março de 1997.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo para Cooperação Cientifica e Tecnologica, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Polonia, em Varsovia, em 5 de Setembro de 1996.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Cientifica e Tecnologica, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Italiana, em Roma, em 12 de Fevereiro de 1997.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Tecnica, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federal da Alemanha, em Brasilia, em 17 de Setembro de 1996.