DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Acordo para o ' Estabelecimento de Uma Missão Militar Norte Americana No Brasil', Concluido em Washington a 29 de Julho de 1948.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, inciso I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, Promulgo o seguinte.

Decreto legislativo nº 76, de 1965.

Aprova o Acôrdo para o ?Estabelecimento de uma Missão Militar Norte Americana no Brasil?, concluído em Washington a 29 de julho de 1948.

Art. 1º

É aprovado o Acôrdo para o estabelecimento de uma Missão Militar Norte-Americano no Brasil, concluído em Washington a 29 de julho de 1948, modificado em 13 de abril de 1955 e prorrogado até 29 de julho de 1958.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 12 de agôsto de 1965.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE do...

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