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DECRETO Nº 56230, DE 30 DE ABRIL DE 1965. Indica os Estabelecimentos Bancarios Na União para os Fins do Disposto No Artigo 9, Letra E, da Lei 2.168, de 11 de Janeiro de 1954.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 56.230, de 30 de abril de 1965.

Indica os estabelecimentos bancários da União para fins do disposto no art. 9º, letra e, da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Para fins do disposto no artigo 9º, letra e, da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954, entende-se como estabelecimento bancários da União, os seguintes:

Banco do Brasil S.A.

Banco de Crédito da Amazônia Sociedade Anônima.

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

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