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DECRETO Nº 65070, DE 27 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Administração Dos Estabelecimentos de Ensino Industrial e a Remuneração de Seus Diretores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.070, DE 27 DE AGÔSTO DE 1969.

Dispõe sôbre a administração dos estabelecimentos de ensino industrial e a remuneração de seus diretores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o art. 3º do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos do ensino industrial serão administrados por um Conselho de representantes e terão um Conselho de Professôres, obedecidas as atribuições fixadas na Lei nº 3.552, de 16.2.1959, e no Decreto-lei nº 796, de 27 de agôsto de 1969.

§ 1º O Conselho será composto de seis (6) representantes da comunidade, escolhidos pelo Presidente da República em lista tríplice elaborada e apresentada pelo Ministério da Educação.

§ 2º O Conselho será renovado cada dois (2) anos por um têrço de seus membros, não sendo permitida a recondução para o período seguinte nem a inclusão na lista mencionada no parágrafo anterior de quem tenha sido diretor nos últimos três anos.

Art. 2º

O Diretor da Escola de Ensino Industrial será contratado pelo Presidente do Conselho de Representantes, ouvidos os órgãos competentes do MEC, mediante remuneração correspondente a onze vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, devendo...

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