LEI ORDINÁRIA Nº 4489, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera o Artigo 114 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle Dos Orçamentos e Balanços da União Dos Estados, Dos Municipios e do Distrito Federal.
LEI Nº 4.489, de 19 de novembro de 1964
Altera o art. 114 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o art. 114, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que passa a ter a seguinte redação:
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