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DECRETO Nº 1487, DE 10 DE MAIO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 17 do Estatuto da Fundação de Assistencia Ao Estudante, Aprovado Pelo Decreto 88.295, de 10 de Maio de 1983.

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DECRETO N° 1.487, DE 10 DE MAIO DE 1995

Dá nova redação ao art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 7.091, de 18 de abril de 1983,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. A diretoria será composta por cinco diretores e presidida pelo Presidente da Fundação.

Parágrafo único. O presidente e os diretores serão nomeados pelo Presidente da República.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

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