DECRETO Nº 93648, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - Dataprev, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 93.648, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
Altera o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.125, de 04 de novembro de 1974,
DECRETA:
Os artigos 10, 11, 13 e o § 1º do artigo 20, do Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social DATAPREV, aprovado pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. São órgãos da administração e de fiscalização da empresa:
I - Conselho de Administração, com 9 (nove) conselheiros;
II - Diretoria, composta do Presidente da Empresa e de 4 (quatro) Diretores;
III - Conselho Fiscal, com 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
Parágrafo único. A organização interna, as atribuições e o funcionamento das unidades da diretoria serão estabelecidas no Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração.
I - Presidente da Empresa;
II - 4 (quatro) Diretores;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
IV - 1 (um) representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
V - 2 (dois) representantes e respectivos suplentes designados pelo Ministro da Previdência e Assistência Social e escolhidos entre brasileiros de reconhecida capacidade técnica em assuntos relacionados com os objetivos e atividades da empresa.
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