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DECRETO Nº 29630, DE 01 DE JUNHO DE 1951. Aprova, Com Modificação, os Estatutos da 'a Piratininga' Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 29.630, de 1 de junho de 1951.

Aprova, com modificação os Estatutos da ?A Piratininga? Companhia Nacional de Seguros Gerais de Acidentes do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da ?A Piratininga? Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho, com sede na Capital do Estado de São Paulo autorizada a funcionar pelo Decreto nº 3.138, de 8 de outubro de 1938, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 16 de janeiro de 1951, mediante as seguintes condições:

I - supressão da expressão ?no todo ou em parte?, constante do nº 3 do art. 25.

II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação dêste Decreto.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.

Art. 3º

Revogam-se as...

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