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DECRETO Nº 42670, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1957. Aprova os Estatutos da Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
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DECRETO Nº 42.670, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1957.

Aprova os Estatutos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº i, da Constituição,

resolve:

Art. 1º

Ficam aprovados os Estatutos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, que com êste baixam, assinados pelo Ministro da Educação e Cultura.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 25.794, de 9 de novembro de 1948, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1957; 136º de Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Clóvis Salgado

ESTATUTO da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

TÍTULO I Artigos 1 a 5

Dos fins da Universidade

Art. 1º

A pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, com sede na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, fundada mantida e administrada pela União Sul Brasileira de Educação e Ensino, Sociedade Civil Irmãos Maristas, é uma Universidade livre equiparada, nos têrmos da legislação federal vigente.

Art. 2º

A pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul regese:

1) pela legislação federal de ensino e pelas disposições canônicas aplicáveis:

2) pelo presente Estatuto;

3) pelo Estatuto da entidade mantedora, na esfera de suas atribuições.

Art. 3º

Destinada a ser um centro católico de cultura, a Universidade é colocada, de modo especial, sob o patrocínio do Sagrado Coração de Jesus e de Nossa Senhora do Rosário.

Art. 4º

São fins da Universidade:

1) manter e desenvolver a instrução da educações nos estabelecimentos que a compõem;

2) empenhar-se pelo aprimoramento da educação no País;

3) promover a investigação e a cultura filosófica literária, artística, cientifica e religiosa.

4) contribuir para formação de uma cultura superior, adaptada às realidades brasileiras e informada pelos princípios cristãos;

5) construir para o desenvolvimento da solidariedade humana, especialmente no campo social e cultural, em defesa dos valores cristãos da civilização.

Art. 5º

Compõe-se a Universidade de três categorias de estabelecimentos de ensino superior:

1) incorporados, os mantidos pela anuidade mantenedora;

2) agregados, os mantidos por outras entidades;

3) complementares, os de caráter cientifico, cultural ou técnico, ligados à vida e aos objetivos da Universidade.

TITULO II Artigos 6 a 9

Da constituição da Universidade

Art. 6º

A Universidade tem personalidade jurídica que envolve a dos estabelecimentos nela incorporados e goza de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, nos têrmos, da legislação federal e dêste Estatuto.

Art. 7º

Constituem presentemente a Universidade cinco Faculdades incorporadas:

1) Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas, reconhecida pelo Decreto federal nº 23.993, de 12 de março de 1934;

2) Faculdade de Filosofia, reconhecida pelos Decretos ns. 9.708 de 16 de julho de 1942; 9.8961, de 17 de julho de 1942; 17.398, de 19 de dezembro de 1944, e 39.008, de 11 de abril de 1956;

3) Faculdade de Direito, reconhecida pelo Decreto nº 30.239, de 4 de dezembro de 1951;

4) Faculdade de Odontologia, reconhecida pelo Decreto nº 40.232, de 31 de outubro de 1956;

5) Escola de Serviço Social, reconhecida pelo Decreto nº 38.758, de 20 de fevereiro de 1956.

Art. 8º

A Universidade pode nos têrmos da legislação federal, criar, incorporar ou desincorporar, anexar ou desanexar estabelecimentos de ensino superior, cursos ou institutos, com a aquiescência da entidade mantenedora e da homologação do Ministério da Educação Cultura.

Art. 9º

A agregação de estabelecimento de ensino Universitário ou de instituição de caráter técnico cultural ou cientifico, proposta pelo Conselho Universitário, dependerá da aprovação da entidade mantenedora e da homologação do Ministério da Educação e Cultura, e será regulada em convênio estabelecido com a Universidade.

TITULO III Artigos 10 a 17

Do patrimônio e da ordem financeira

Art. 10 O patrimônio da Universidade é formado:

1) pelo uso e gozo dos bens móveis e imóveis, que a entidade mantenedora puser à sua disposição para o seu funcionamento;

2) pelos direitos e bens que adquirir;

3) pelos auxílios e subvenções de poderes públicos ou particulares;

4) por legados e doações;

5) pelos saldos das rendas, da receita e dos recursos orçamentários.

§ 1º O patrimônio, tanto representado por bens imóveis, quanto por bens móveis e por direitos, pertence à entidade mantenedora, de pleno direito.

§ 2º Todos os bens imóveis que tenham sido ou venham a ser destinados à Universidade a qualquer título, pertencem à entidade mantenedora e em seu nome serão registrados.

Art. 11 A alienação de bens patrimoniais, pela Universidade, só se efetivará por deliberação do Conselho Universitário e autorização da entidade mantenedora.
Art. 12 A manutenção e o desenvolvimento da Universidade far-se-ão por meio de:

1) dotações orçamentárias pela entidade mantenedora;

2) dotações que, a qualquer título, lhe concedam os poderes públicos, entidades privadas ou pessoas físicas;

3) rendas patrimoniais e receitas próprias, ordinárias ou eventuais, a qualquer título.

Art. 13 Tôdas as rendas dos institutos incorporados serão recolhidas à Tesouraria da Universidade e terão aplicação determinada pelo Conselho Universitário e pelo Conselho Superior ou pela entidade mantenedora.

Parágrafo único. O Tesoureiro e seus auxiliares são de livre nomeação e demissão da entidade mantenedora.

Art. 14 O regime financeiro da Universidade obedecerá aos seguintes preceitos:

1) o exercício coincidirá com o ano civil;

2) o orçamento disciplinará a previsão da receita e atenderá à despesa que decorre das obrigações legais e outras, que tenham sido regularmente assumidas;

3) os saldos de cada exercício sòmente poderão ser utilizados nos objetos da Universidade, mediante parecer o Conselho Universitário e decisão da entidade mantenedora;

4) durante o exercício poderão ser abertos créditos especiais ou extraordinários, desde que os serviços normais o exijam.

Art. 15 Da renda bruta das escolas superiores incorporadas destinar-se-á anualmente, uma quota para a integração do seu patrimônio inalienável.
Art. 16 As unidades universitárias que não forem mantidas pela União Sul Brasileira de Educação e Ensino, continuarão na posse do respectivo patrimônio e utilizarão as rendas e receitas próprias, respeitadas as normas fixadas pelo Estatuto da Universidade, pelo convênio da agregação e pelo respectivo Estatuto.
Art. 17 O orçamento da Universidade e os das unidades incorporadas, aprovados pela entidade mantenedora, serão executadas pelo Reitor e os diretores respectivamente.

§ 1º As alterações nas dotações orçamentárias destinadas só poderão ser feitas, depois de aprovadas pelo Conselho Superior.

§ 2º As despesas sòmente serão autorizadas depois das verbas respectivas se encontrarem à disposição, na Tesouraria.

TITULO IV Artigos 18 a 35

Da administração universitária

capítulo i Artigo 18

DOS ÓRGÃOS E DE SUA CONSTITUIÇÃO

Art. 18 São órgãos da administração da Universidade:

1) a Reitoria;

2) o Conselho Universitário;

3) a Assembleia Universitária;

4) o Conselho Superior;

5) a entidade mantenedora.

Parágrafo único. O Arcebispo Metropolitano de Pôrto Alegre é o Chanceler da Universidade.

CAPITULO II Artigos 19 a 25

DO REITOR

Art. 19 A Reitoria, exercida por um Reitor, abrange uma Secretaria Geral, com os necessários serviços de administração.

Parágrafo único. A organização dos serviços da Secretaria Geral é determinada no regimento da Universidade.

Art. 20 O Reitor, órgão executivo supremo da Universidade, será nomeado pelo Chanceler, de comum acôrdo com a entidade mantenedora, que fará a indicação de nomes dentre professôres catedráticos das unidades incorporadas.

§ 1º O Reitor satisfará o requisito de ser brasileiro nato.

§ 2º O mandato do Reitor é de três anos.

Art. 21

Nas faltas ou nos impedimentos do Reitor, suas funções são exercidas pelo Vice-Reitor, nomeado nas mesmas condições dêste e por igual prazo.

Parágrafo único. No caso de vacância da Reitoria, antes de decorridos dois anos de mandato, será escolhido novo Reitor, na forma do artigo 20, para completar o período. Se a vacância se verificar depois de decorridos dois anos, o Vice-Reitor é automàticamente investido na Reitoria e completará o mandato, passando às funções de Vice-Reitor o membro do Conselho Universitário mais antigo no magistério da Universidade, e em caso de empate, o mais idoso.

Art. 22 O Reitor perde o direito de voto na Congregação a que pertence e poderá dispensar-se do exercício do magistério, comunicando-o à Congregação para os devidos fins.
Art. 23 São atribuições do Reitor, além de outras contidas na lei e neste Estatuto:

1) dirigir e administrar a Universidade e representá-la em juízo e fora dêle;

2) convocar o presidir o Conselho Universitário, a Assembléia Universitária e o Conselho Superior, com direito de voto, além do de desempate;

3) nomear os professôres catedráticos, aprovados em concurso na forma da lei federal, e dar-lhes posse em sessão solene da Congregação;

4) contratar professores em geral e professôres para cursos especiais mediante proposta do Conselho Técnico Administrativo, ouvido o Conselho Universitário e mediante parecer do Conselho Superior;

5) assinar com o Diretor de cada unidade universitária os diplomas expedidos na forma da lei;

6) admitir, licenciar...

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