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DECRETO Nº 59669, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Aumento de Capital Social e Alteração do Artigo 7 Dos Estatutos Sociais da Rede Ferroviaria Federal S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.669, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1966

Aprova o aumento de Capital Social e alteração do artigo 7º dos Estatutos Sociais da Rede Ferroviária Federal S. A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso X, da Constituição Federal, e tendo em vista o artigo 61, § 5º, de Decreto-lei nº 2.627 de 25 de setembro de 1940,

decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a resolução da Assembléia Geral Extraordinária da Rede Ferroviária Federal S.A., realizada a 29 de dezembro de 1964, que aumentou o seu capital social para Cr$170.893.360.000 (cento e setenta bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros), e decorrentemente alterou o art. 7º dos Estatutos Sociais provados pelo Decreto nº 50.582 de 12 de maio de 1961, que passa a ter a seguinte redação:

?O CAPITAL SOCIAL é de Cr$170.893.360.000 (cento e setenta bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros), dividido em 151.818.235 (cento e cinqüenta e um milhões, oitocentos e dezoito mil, duzentos e trinta e cinco) ações preferenciais, no valor...

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