LEI ORDINÁRIA Nº 7143, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983. Estende, Aos Auditores do Tribunal de Contas da União, o Disposto Na Lei 6.554, de 21 de Agosto de 1978, e da Outras Providencias.

Estende, aos Auditores do Tribunal de Contas da União, o disposto na Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Aos Auditores do Tribunal de Contas da União aplicam-se as disposições dos arts. , , e da Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978.

Art. 2º

Aplicam-se, ainda, no que couber, as normas contidas na regulamentação à referida Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

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