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DECRETO Nº 54975, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1964. Estende Ao Banco Nacional de Habitação o Disposto No Paragrafo Primeiro do Artigo 424 do Decreto 48.959-a, de 19 de Setembro de 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.975, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1964.

Estende ao Banco Nacional da Habitação o disposto no § 1º do artigo 424 do Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que as disposições do Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960, impedem que o Banco Nacional da Habitação requisite servidores dos Instituto de Previdência Social sem arcar com os ônus decorrentes;

CONSIDERANDO que o Banco, na atual fase de estruturação e instalação, não possui disponibilidades suficientes para fazer face a tais despesas;

CONSIDERANDO, ainda, que o Banco Nacional da Habitação, por sua finalidade essencialmente social, é órgão cujas atividades complementam as dos Institutos de Previdência,

decreta:

Art. 1º

Fica estendido ao Banco Nacional da Habitação o disposto no § 1º do art. 424 do Decreto número 48.959-A, de 19 de setembro de 1960.

Art. 2º

Revogam-se...

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