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LEI ORDINÁRIA Nº 1232, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. Estende a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil os Beneficios da Lei 272, de 10 de Abril de 1948.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.232, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950

Estende à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil os benefícios da lei número 272, de 10 de abril de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Estende-se à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil a aplicação de cotas no aparelhamento da sua rêde ferroviária, a que se refere a lei nº 272, de 10 de abril de 1948, e aquela Estrada passará a figurar na letra ?g? do art. 3º da mesma Lei com a cota anual de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), a ser deferida, pela União, a partir do ano de 1950.

Parágrafo único. Para atender à contribuição estabelecida nesta Lei, é elevada para Cr$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) a importância de que trata o artigo 7º da Lei nº 272, de 10 de abril de 1948.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de...

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