DECRETO LEI Nº 2285, DE 23 DE JULHO DE 1986. Estende Aos Fundos em Condominio a que Se Refere o Artigo 50 da Lei 4.728, de 14 de Julho de 1965, o Tratamento Fiscal Previsto No Decreto-lei 1986, de 28 de Dezembro de 1982, e da Outras Providencias.
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Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
O tratamento fiscal previsto nos artigos 2º, 4º, e 5º do Decreto-lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, aplica-se igualmente aos rendimentos e ganhos de capital dos fundos em condomínio, a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de junho de 1965, e de que participem pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que atendidas as normas e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, dentre as quais se incluem, necessariamente:
I - prazo mínimo de permanência do capital estrangeiro no país;
II - regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos;
III - diversificação da carteira e limites de aplicação;
IV - credenciamento das entidades administradoras.
§ 1º Os rendimentos de aplicações em títulos e valores mobiliários distribuídos aos fundos em condomínio de que trata este artigo ficam isentos de imposto de renda na fonte.
§ 2º Sem prejuízos das penalidades cabíveis, o administrador ou mandatário do fundo que descumprir as disposições regulamentares...
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