DECRETO Nº 3233, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999. Estende o Prazo Estabelecido Nos Artigos 1 e 2 do Decreto 3.103, de 30 de Junho de 1999.

DECRETO Nº 3.233, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.

Estende o prazo estabelecido nos arts. e do Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999.

O PRESIDENTE DA RPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica estendido, até 31 de dezembro de 2000, o prazo estabelecido nos arts. e do Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Rodolpho Tourinho Neto

Martus Tavares

Alberto Mendes Cardoso

Anexos

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