Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 42488, DE 18 DE OUTUBRO DE 1957. Estende a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o Disposto No Decreto 37.804, de 26 de Agosto de 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 42.488, DE 18 DE OUTUBRO DE 1957.

Estende a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o disposto no decreto nº 37.804, de 26 de agôsto de 1955.

O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 - item I da Constituição, e

CONSIDERANDO que os artigos 13 e 14 da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, reproduzindo as disposições dos artigos 22 e 23 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, visou assegurar a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil as mesmas insenções de impôstos e taxas federais de que goza a Petrobrás;

CONSIDERANDO que, para dirimir as dificuldades surgidas na aplicação dos mencionados artigos 22 e 23 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, expediu-se o decreto interpretativo nº 37.804, de 26 de agôsto de 1955, pelo qual foram especificados os tributos de cujo pagamento ficara desobrigada a Petrobrás;

CONSIDERANDO que o entendimento dado aos preceitos de lei anterior, incluídos em novos diplomas legislativo, terá que ser logicamente, extensivo a estes últimos,

decreta:

Art. 1º

São extensivos a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, nos têrmos dos artigos 13 e 14 da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, as isenções tributárias asseguradas a Petrobrás, pelo decreto nº 37.804, de 26 de agôsto de 1955, com fundamento nos artigos 22 e 23 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá aplicação aos processos fiscais, em curso, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

Nereu Ramos

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT