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DECRETO LEI Nº 416, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. Acrescenta Dispositivo Ao Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, Estendendo Beneficios Aduaneiros a Cientistas e Tecnicos Radicados No Exterior que Venham Exercer Sua Profissão No Brasil e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO-LEI Nº 416, DE 10 DE JANEIRO DE 1969

Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, estendendo benefícios aduaneiros a cientistas e técnicos radicados no exterior que venham exercer sua profissão no Brasil e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, o Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao artigo 13 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966:

"Art. 3º .....................................................................................................................

..........................................................................................................................................

h) cientistas e técnicos, pesquisadores e quaisquer outras especialistas brasileiros e estrangeiros radicados no exterior que transfiram seu domicílio para o Brasil e que, a juízo do Conselho Nacional de Pesquisas, possam trazer contribuição efetiva ao desenvolvimento do País.

..........................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 5º A isenção de que trata a alínea h só será concedida se interessado comprometer-se, perante o Conselho Nacional de Pesquisas, a exercer sua profissão no Brasil durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da data da assinatura de compromisso formal".

Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 4º do...

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