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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 1 da Lei 11.368, de 9 de Novembro de 2006, para Estender Ao Trabalhador Rural Enquadrado Como Contribuinte Individual o Prazo Previsto No Artigo 143 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o O art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.

?Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual, que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.? (NR)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2007

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