LEI ORDINÁRIA Nº 5190, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal, para o Exercicio Financeiro de 1967.
(*) LEI Nº 5.190, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1967, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$168.264.216.000 (cento e sessenta e oito bilhões, duzentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor, respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
Cr$
Impostos .................................................................................................
16.150.000.000
Taxas .....................................................................................................
1.916.000.000
Contribuição de Melhoria ..........................................................................
42.000.000
Receita Patrimonial ..................................................................................
11.000.000
Receita Industrial .....................................................................................
20.100.000
Transferências Correntes ..........................................................................
78.006.469.000
Receitas Diversas ....................................................................................
1.480.000.000
Total das Receitas Correntes ....................................................................
97.625.569.000
Receitas de Capital
Cr$
Transferências de Capital ..........................................................................
70.638.647.000
Total das Receitas de Capital ....................................................................
70.638.647.000
Total Geral da Receita ..............................................................................
168.264.216.000
A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas:
Unidade Administrativa
Cr$
Gabinete do Prefeito...
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