LEI ORDINÁRIA Nº 5358, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1968.
LEI Nº 5.358, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1968, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em NCr$373.701.927,00 (trezentos e setenta e três milhões, setecentos e um mil, novecentos e vinte sete cruzeiros novos) e fixa a Despesa em igual valor, respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
NCr$
lmpostos ......................................................................................................
108.863.000,00
Taxas ..........................................................................................................
711.000,00
Constribuições de Melhoria ............................................................................
1.000,00
Receita Patrimonial .......................................................................................
11.000,00
Receita Industrial ..........................................................................................
24.000,00
Transferências Correntes ...............................................................................
160.521.927,00
Receitas Diversas .........................................................................................
1.730.000,00
Total das Receitas Correntes .........................................................................
271.861.927,00
RECEITAS DE CAPITAL
NCr$
Transferências de Capital ..............................................................................
101.840.000,00
Total das Receitas de Capital ........................................................................
101.840.000,00
Total Geral da Receita ...................................................................................
373.701.927,00
A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
NCr$
...
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